DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE NEGÓCIO
AUTORIDADE DE REGISTRO – AR JURISTAS

Versão 1.0 de 01 de novembro de 2021


1. INTRODUÇÃO

Este documento estabelece os processos que envolvem a Autoridade de Registro Juristas, observados pela Autoridade Certificadora Digital AC -SERPRO. Quaisquer práticas realizadas na Autoridade de Registro e aqui descritas, seguem a Declaração de Práticas de Certificação e as Políticas de Certificado Digital, da Autoridade Certificadora AC SERPRO, integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS DE CERTIFICADOS

As Políticas de Certificados (PC) descrevem as características e as utilizações dos certificados de Assinatura Digital do tipo A, emitidos pela Autoridade Certificadora AC Digital, integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

As Políticas de Certificados praticadas pela AR JURISTAS são: I. Políticas de Certificados A1

II. Políticas de Certificados A3

3. CICLO DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

I. Consultoria;
II. Compra;
III. Agendamento;
IV. Identificação Presencial; V. Solicitação;
VI. Validação;
VII. Verificação;
VIII. Aprovação;
IX. Geração e instalação; X. Utilização.

4. AUTENTICAÇÃO DA IDENTIDADE DO TITULAR DO CERTIFICADO

A confirmação da identidade de um indivíduo é realizada pela AR JURISTAS, vinculada à AC SERPRO, mediante a presença física do interessado, com base em documentos oficiais legalmente aceitos e pelo processo de identificação biométrica ICP-Brasil.
Esta AR verifica a autenticidade da identidade de pessoas físicas e jurídicas titulares de certificados.

4.1. Identificação de um indivíduo

Para efeito de identificação de um indivíduo serão aceitos os documentos pessoas listados abaixo, em sua versão original oficial, podendo ser físico ou digital, com vistas a identificação de um indivíduo solicitante de certificado:

I. Registro de identidade ou passaporte se brasileiro;
II. Título de eleitor, com foto;
III. Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE, se estrangeiro domiciliado no Brasil;
IV. Passaporte, se estrangeiro não domiciliado no Brasil;
Na hipótese das biometrias do titular já estarem cadastradas na base da ICP-Brasil, e houver parecer positivo ao realizar a identificação biométrica, fica dispensada a apresentação dos documentos acima e o certificado poderá ser liberado para emissão.

Também é necessário apresentar os seguintes documentos:

I. Comprovante de residência ou domicílio, emitido há no máximo 3 (três) meses da data de validação presencial;
II. Fotografia da face do requerente de um certificado digital ICP-Brasil, conforme disposto no DOC-ICP-05.03; g) Impressões digitais do requerente de um certificado digital ICP-Brasil, conforme disposto no DOC-ICP-05.03.

NOTA 1: Entende-se como cédula de identidade os documentos oficiais, físicos ou digitais, conforme admitidos pela legislação específica, emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública bem como os que, por força de lei, equivalem a documento de identidade em todo o território nacional, desde que contenham fotografia.

NOTA 2: Os documentos digitais deverão ser verificados por meio de barramentos ou aplicações oficiais dos entes federativos.

NOTA 3: Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular; na falta desses, declaração emitida pelo titular.

NOTA 4: A emissão de certificados em nome dos absolutamente incapazes e dos relativamente incapazes observará o disposto na lei vigente.

NOTA 5: Para a identificação de indivíduo na emissão de certificado que integra o Documento RIC(Registro de Identidade Civil), deverá ser observado o disposto no item 3.1.1.6. da DPC – Ac Digital.

NOTA 6: Caso não haja suficiente clareza no documento apresentado, a AR deve solicitar outro documento, preferencialmente a CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou o Passaporte Brasileiro.

NOTA 7: Caso haja divergência dos dados constantes do documento de identidade, a emissão do certificado digital deverá ser suspensa e o solicitante orientado a regularizar sua situação junto ao órgão responsável.

4.2 Identificação de uma organização

A confirmação da identidade de uma pessoa jurídica é feita com a presença física do representante legal portando os documentos da organização legalmente aceitos.

Para o titular pessoa jurídica, será designada pessoa física como responsável pelo uso do certificado, que será a detentora da chave privada. Preferencialmente, será designado como responsável pelo certificado o representante legal da pessoa jurídica ou um de seus representantes legais.

Os documentos aceitos para confirmar a identidade da pessoa jurídica são:

I. Ato constitutivo, devidamente registrado em órgão competente;
II. Documentos de eleição dos administradores, quando aplicável;
III. Lei de criação ou documento oficial de constituição no caso de pessoa jurídica criada ou autorizada por lei
IV. Cartão CNPJ.

4.3 Verificação do dossiê do certificado

Os documentos em papel, os quais não existam formas de verificação por meio de barramentos ou aplicações oficiais, deverão ser verificados seguindo os requisitos abaixo.

I. Por Agente de Registro distinto do que realizou a etapa de identificação;
II. Pela AR ou ainda AR própria do PSS da AC;
III. Antes do início da validade do certificado, devendo este ser revogado automaticamente caso a verificação não tenha ocorrido até o início de sua validade.

4.4 Identificação e autenticação

Para pedidos de novas chaves antes da expiração, um novo certificado poderá ser requerido pelo solicitante antes da expiração de seu certificado vigente, no qual deverá enviar à AC-SERPRO uma solicitação, por meio eletrônico, assinada digitalmente com o uso de um certificado de assinatura digital de mesmo nível de segurança do certificado a ser renovado.

O processo de identificação e autenticação para rotinas de novas chaves antes da expiração poderá ser conduzido segundo uma das seguintes possibilidades:
I. adoção dos mesmos requisitos e procedimentos exigidos para a solicitação do certificado;
II. a solicitação por meio eletrônico, assinada digitalmente com o uso de certificado vigente que seja pelo menos do mesmo nível de segurança, limitada a 1 (uma) ocorrência sucessiva, permitida tal hipótese apenas para os certificados digitais de pessoa física;

5. SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO

Os requisitos e procedimentos para solicitação de emissão do certificado por esta AR são: I. Confirmação da identidade da pessoa física ou jurídica titular do certificado.
II. Assinatura do Termo de Titularidade e Responsabilidade pelo titular ou
responsável pelo uso do certificado;

III. Autenticação biométrica do Agente de Registro responsável pela identificação e verificação do certificado.

6. GERAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PAR DE CHAVES

Quando o titular de certificado for uma pessoa física, esta será a responsável pela geração dos pares de chaves criptográficas. Quando o titular for uma pessoa jurídica, este indicará por seu representante legal no momento da emissão, a pessoa responsável pela geração e uso do certificado. O armazenamento do certificado deverá obedecer a Política de Certificado correspondente, sendo:

Tipo do certificado

Mídia armazenadora
A1 Repositório protegido por senha e/ou identificação biométrica.
A3 Hardware criptográfico, homologado junto à ICP- Brasil ou com certificação INMETRO

7. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

O certificado digital poderá ser revogado antes da expiração do prazo de validade.

7.1 Circunstância para revogação

A revogação poderá ser feita pelos seguintes motivos:

I. Quando constatada emissão imprópria ou defeituosa;
II. Quando for necessária a alteração de qualquer informação constante no certificado; III. No caso de comprometimento da chave privada correspondente ou da mídia armazenadora;
IV. Por determinação judicial;
V. Quando o responsável pelo uso se destituir da função;
VI. Por razões comerciais;
VII. Risco de fraude.

7.2 Quem pode solicitar revogação

A solicitação de revogação de um certificado somente poderá ser feita:
I. Por solicitação do titular do certificado;
II. Por solicitação do responsável pelo certificado, no caso de certificado de pessoas jurídicas;
III. Por solicitação de empresa ou órgão, quando o titular do certificado fornecido por essa empresa ou órgão for seu empregado, funcionário ou servidor;
IV. Por determinação da AC;
V. Por determinação da AR;
VI. Por determinação do Comitê Gestor da ICP-Brasil ou da AC Raiz.

7.3 Procedimentos para solicitação de revogação

I. O solicitante da revogação de um certificado deve ser identificado;
II. A solicitação de revogação é feita através de um formulário específico, permitindo a identificação inequívoca do solicitante;
III. O procedimento para revogação do certificado pode ser realizado por todos os Agentes de Registros habilitados na AR;
IV. As solicitações de revogação, bem como as ações delas decorrentes deverão ser registradas e armazenadas;
V. As justificativas para a revogação de um certificado são documentadas;
VI. O processo de revogação de um certificado terminará com a geração e a publicação de uma LCR (Lista de Certificados Revogados) que contenha o certificado revogado.

8. OBRIGAÇÕES DA AR

I. Confirmar a identidade do solicitante do certificado;
II. Encaminhar a AC solicitação de emissão ou revogação do certificado;
III. Manter a conformidade dos seus processos, procedimentos e atividades com as normas, critérios, práticas e regras estabelecidas pela AC vinculada e pela ICP-Brasil.

9. OBRIGAÇÕES DO TITULAR DO CERTIFICADO

I. Fornecer, de modo completo e preciso, todas as informações necessárias para sua identificação; II. Garantir a proteção e o sigilo de suas chaves privadas, senhas e dispositivos
criptográficos;
III. Utilizar seus certificados de modo apropriado;

IV. Informar à AC emitente qualquer comprometimento de sua chave privada e solicitar a imediata revogação do certificado correspondente.

10. DOCUMENTOS REFERENCIADOS

Os documentos abaixo são encontrados no site oficial do ITI (http://www.iti.gov.br) e podem ser alterados quando necessários pelos órgãos competentes.

11. REFERÊNCIA BILIOGRÁFICAS

Princípios e Critérios WEBTRUST PARA AR (Webtrust Principles and Critéria for Registration Authorities), disponível em http://www.webtrust.org.

Seq

Nome do documento

Código

1

Características mínimas de segurança para as AR DA ICP-BRASIL

DOC-ICP-03-03

2

Termo de Titularidade

ADE-ICP-05.B

3

Procedimentos para identificação biométrica na ICP-BRASIL

DOC-ICP-05.03