E-CNPJ Empreendedor (ME, MEI e EPP)

É um certificado digital ICP-Brasil exclusivo para Empreendedores e empresários das Micro (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI).

Entre outras vantagens, permite a realização de transações seguras nos meios virtuais, com validade jurídica para ser utilizado como assinatura de próprio punho, comprovando que seu proprietário concorda com o documento assinado.

Onde pode ser utilizado:

• Relacionamento com a Receita: DACON, DBF, e-CAC, DCIDE, DCP, DCRED, DCFT, DEREX, DIF, DIMOB, DMOF, entre outros;
• SPED: fiscal e contábil;
• Sistema Público de Escrituração: ECD (Escritura Contábil Digital) e EFD (Escritura Fiscal Digital);
• Ministério da Justiça;
• Ministério da Saúde;
• Entre outros.

Documentação necessária:

• Documento de identificação;
• Comprovante de residência;
• Ato constitutivo e alterações contratuais (se houver), devidamente registrados;
• Prova de inscrição no CNPJ.